Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq185747
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberaba - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.No contexto desse dispositivo, cabe à lei dispor sobre os itens a seguir, EXCETO:
- ARemuneração do pessoal.
- BPrazo de duração do contrato.
- CControles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
- DLimites de expansão dos dispêndios de custeio e investimento.