Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNDEPES 2016
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq185820
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- IF-AL
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Dadas as afirmativas em relação à demanda da comunidade afro-brasileira por reconhecimento, valorização e afirmação de direitos no que diz respeito à educação,I. O Decreto nº 1.331, de 17 de fevereiro de 1854, estabelecia que nas escolas públicas seria obrigatória a admissão de escravos, e previa a instrução para adultos negros por professores especialmente contratados para esse fim.II. O Decreto nº 7.031-A, de 6 de setembro de 1878, estabelecia o direito dos negros em estudar no período noturno e diversas estratégias foram montadas no sentido de estimular o acesso pleno dessa população aos bancos escolares.III. Um dos marcos positivos foi a promulgação da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras.IV. Em 21 de março de 2003, foi criada a SEPPIR (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) e se instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial com o compromisso histórico de romper com os entraves que impedem o desenvolvimento pleno da população negra brasileira.V. As ações afirmativas atendem ao determinado pelo Programa Nacional de Direitos Humanos, bem como a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com o objetivo de combate ao racismo e a discriminações, tais como a Convenção da UNESCO de 1960, direcionada ao combate ao racismo em todas as formas de ensino, bem como a Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Discriminações Correlatas de 2001.verifica-se que estão corretas
- AI e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e V, apenas.
- DIII, IV e V, apenas.
- EI, II, III, IV e V.