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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caeté (Minas Gerais) — FUNEC 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Caeté (Minas Gerais)
Código
qq185962
Banca
FUNEC
Órgão
Câmara de Caeté - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em relação ao que está regulamentado no Município de Caeté, marque a alternativa CORRETA:
  1. AO exercício indireto do poder, pelo povo, no município, se dá por meio de iniciativa popular no processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica de Caeté.
  2. BSão Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
  3. COs bens públicos de uso comum do povo e de uso especial somente serão alienados após a desafetação, feita mediante decreto autorizativo de sua destinação pública, passando-o à categoria de bens dominiais.
  4. DCompete ao Município de Caeté licenciar e fixar horário de funcionamento de estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem estar da população.
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GabaritoD — Compete ao Município de Caeté licenciar e fixar horário de funcionamento de estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem estar da população.

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