Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caeté (Minas Gerais) — FUNEC 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caeté (Minas Gerais)
- Código
- qq185963
- Banca
- FUNEC
- Órgão
- Câmara de Caeté - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considerando o poder legislativo, os direitos e os deveres referentes aos Vereadores de Caeté, assinale a alternativa CORRETA:
- AÉ defeso ao Vereador, desde o momento da sua posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, salvo os cargos eletivos nas esferas federais.
- BO Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- CPerderá o mandato o Vereador investido em cargo de Ministro da República, Governador de Território, Secretário do Estado ou do Município, ou Chefe de Missão Diplomática temporária, quando se afastar do exercício da vereança.
- DO Suplente ao cargo de vereador será convocado no caso de licença superior a trinta dias.