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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caeté (Minas Gerais) — FUNEC 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Caeté (Minas Gerais)
Código
qq185965
Banca
FUNEC
Órgão
Câmara de Caeté - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador
Ainda sobre os servidores públicos, conforme a Lei Orgânica do Município de Caeté, marque a alternativa CORRETA:
  1. AA Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade ordinária do interesse público.
  2. BAs funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia, de assessoramento e técnicas.
  3. CEm entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.
  4. DA remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por Lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro de cada ano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.

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