Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNEC 2016
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq185988
- Banca
- FUNEC
- Órgão
- FUNEC - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Conforme a Constituição Federal (1988), a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Considerando-se as lutas históricas, o artigo 208 assegura ao cidadão brasileiro:
- AEducação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.
- BAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
- CAtendimento ao educando, em todas as estapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- DA educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria