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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNIVERSA 2016

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq186297
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar em Assuntos Educacionais
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta à luz do ECA.
  1. AA internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
  2. BEm se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
  3. CA prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, mediante remuneração.
  4. DAs tarefas para a prestação de serviços comunitários serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas, exclusivamente, em dias úteis, independentemente do horário escolar ou da jornada normal de trabalho.
  5. EO regime de semiliberdade somente poderá ser determinado como forma de transição para o meio aberto mediante autorização judicial.
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GabaritoB — Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

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