Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNRIO 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq187508
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
É considerada uma infração político-administrativa dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Iguaçu,
- Adescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
- Bretardar a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essa formalidade.
- Cdeixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas.
- Dimpedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal.