Questão de Legislação Federal — Geral — FUNRIO 2016
Legislação FederalGeral
- Código
- qq187522
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu.Então, é CORRETO afirmar que
- Ao início do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito será contado a partir de dez dias úteis após a publicação da respectiva resolução constitutiva.
- Bo Presidente da Comissão solicitará, na conformidade da legislação municipal, a intervenção do Poder Judiciário.
- Cas reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.
- Dse considera relatório final o elaborado por qualquer dos membros, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.