Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNRIO 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq187529
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
No que se refere à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, a Lei Orgânica estabelece que
- Aa Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 2 (dois) anos.
- Bo alistamento eleitoral é uma das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador.
- Cas sessões serão fechadas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
- Das deliberações do plenário serão em regra por escrutínio secreto.