Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNRIO 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq187531
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, compete privativamente ao Município
- Aorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Bzelar pela guarda da Constituição da República, da Constituição Estadual, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.
- Ccuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, incluídos os idosos.
- Dproteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.