Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNRIO 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq187532
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992) estabelece que é proibido ao funcionário público
- Arecusar fé a documentos públicos.
- Brepresentar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- Cobservar as normas legais e regulamentares.
- Dlevar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.