Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNRIO 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq187534
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Nesse sentido, de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992), é INCORRETO afirmar que
- Aé assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre funcionários de Poderes diferentes.
- Ba remuneração poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
- Cnenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, a qualquer título, pelo Prefeito.
- Do funcionário em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.