Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNRIO 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq187572
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, aos vereadores é VEDADO
- Adesde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou, nela, exercer função remunerada.
- Bexercer o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato, ainda que havendo compatibilidade de horários.
- Cfirmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, desde a posse.
- Ddesde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.