Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNRIO 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq187573
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, sobre os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, é CORRETO afirmar que
- Aas Leis Ordinárias constituirão matéria de Decreto Legislativo.
- Ba iniciativa dos Projetos de Resolução será de competência exclusiva da Mesa
- Co Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, não sujeita à sanção do Prefeito, e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
- Dconstitui matéria de Projeto de Resolução, a concessão de licença ao Prefeito e a cassação do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito.