Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNRIO 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq187574
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal.No que se refere às Comissões Parlamentares de Inquérito, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é INCORRETA esta afirmativa.
- AO Presidente da Câmara indicará os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária que será presidida pelo Vereador autor do requerimento de sua criação.
- BNenhum vereador poderá assistir aos atos das Comissões Parlamentares de Inquérito.
- CConsidera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
- DTodos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.