Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNRIO 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq187580
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Compete ao Município instituir impostos, EXCETO sobre
- Apropriedade de veículos automotores.
- Bvendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
- Ctransmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou concessão física.
- Dpropriedade predial e territorial urbana.