Questão de Legislação Estadual — Geral — FUNRIO 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq187601
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
É compatível com o exercício do mandato de vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, o(a)
- Aexercício de outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
- Binviolabilidade civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- Cmanutenção de contrato com autarquia municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- Dpropriedade de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público do município.