Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNRIO 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq187606
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Analise as afirmações a seguir.I. O Defensor Público Geral da União tem legitimidade constitucional para a propositura de Ação Direta e Inconstitucionalidade (ADI) e de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).II. É cabível Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que tenha por objeto direito pré-constitucional.III. Súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante decisão de dois terços de seus membros, não vincula a administração pública, mas somente os órgãos do Poder Judiciário.Assim, a alternativa que contempla plenamente a(s) assertiva(s) verdadeira(s) é a seguinte:
- AI, apenas.
- BIII e I, apenas.
- CII, apenas.
- DII e I, apenas.