Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNRIO 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq187608
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Na ordem constitucional de 1988, os Direitos Fundamentais têm a seguinte característica:
- Aserem absolutos, ou seja, não poderem ser restringidos em nenhuma circunstância.
- Bserem dotados de aplicabilidade imediata, ou seja, diretamente da Constituição, sem necessidade de mediação.
- Cterem eficácia horizontal, ou seja, serem oponíveis ao Estado.
- Dterem eficácia vertical, ou seja, serem oponíveis a particulares.