Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNRIO 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq187665
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, sobre as suas funções, é INCORRETO afirmar que
- Aa função administrativa é restrita à sua organização interna somente à regulamentação de seu funcionalismo.
- Ba função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município.
- Ca função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, os Secretários Municipais, a Mesa do Legislativo e os Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
- Da Câmara Municipal se compõe de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.