Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — FUNRIO 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
- Código
- qq187668
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, o vereador perderá o mandato por
- Aextinção, quando o declarar a Justiça eleitoral.
- Bcassação, quando perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
- Cextinção, quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
- Dcassação, quando assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.