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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — FUNRIO 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
Código
qq187670
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, ao Município compete, privativamente,
  1. Acuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, incluídos os idosos.
  2. Bcombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
  3. Cregulamentar a utilização das vias, logradouros públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
  4. Dsuplementar a legislação federal e estadual no que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade e às necessidades locais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — regulamentar a utilização das vias, logradouros públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

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