Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNRIO 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq187679
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Compete privativamente ao presidente da Câmara de Nova Iguaçu,
- Adeterminar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, apenas ao início dos trabalhos, a verificação de presença.
- Bdeferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição incluída na Ordem do Dia.
- Cdar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que forem empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores.
- Ddeclarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.