Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — FUNRIO 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
- Código
- qq187681
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Cabe à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, com sanção do Prefeito, dispor sobre
- Acriação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
- Bconcessão administrativa de uso dos bens estaduais situados no Município.
- Ccriação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, mas não a definição das respectivas atribuições.
- Ddiretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.