Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNRIO 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq187689
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a operação de crédito por antecipação de receita
- Aestará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
- Bnão será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, que deve ser necessariamente prefixada.
- Cserá proibida se houver operação anterior da mesma natureza, integralmente resgatada ou não.
- Dsomente poderá ser realizada a partir do trigésimo dia do início do exercício financeiro.