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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNRIO 2016

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq187690
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nos termos do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que é requisito mínimo para a lei relativa à contribuição de melhoria, o seguinte:
  1. Aa publicação prévia do eventual impacto ambiental da obra a ser financiada pela contribuição.
  2. Ba fixação de prazo não inferior a 60 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.
  3. Ca publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
  4. Da fixação de prazo não inferior a 90 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

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