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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNRIO 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq187702
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, as Câmaras de Vereadores
  1. Adetêm personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais, mas não detêm personalidade jurídica.
  2. Bdetêm personalidade jurídica e personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais ou outros interesses da municipalidade.
  3. Cdetêm personalidade jurídica e personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais.
  4. Dnão detêm personalidade jurídica nem personalidade judiciária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — detêm personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais, mas não detêm personalidade jurídica.

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