Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNRIO 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq187703
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, pode-se afirmar que
- Ase considera constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- Bse consideram inconstitucionais todas as modalidades de provimento que propiciem ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido.
- Co direito ao auxílio-alimentação se estende também aos servidores inativos, com base na equiparação constitucional entre ativos e inativos.
- Do Poder Judiciário pode determinar o aumento dos vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia.