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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNRIO 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq187704
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o controle entre Poderes no âmbito municipal, é CORRETO afirmar que
  1. Ao controle externo da Câmara Municipal não pode ser exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.
  2. Bé admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  3. Co parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  4. Das contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual lhes poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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