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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNRIO 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq187705
Banca
FUNRIO
Órgão
Câmara de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o regime constitucional das Câmaras Municipais, é CORRETO afirmar que
  1. Ase garante a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
  2. Bo subsídio dos Vereadores em cada legislatura será fixado no início desta pelas respectivas Câmaras Municipais.
  3. Co total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
  4. Da Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — se garante a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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