Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNRIO 2016
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq187706
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito da medida provisória, é CORRETO afirmar que
- Ase não apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- Bapós a Emenda Constitucional n° 32/2001, perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.
- Cpode dispor sobre o regime jurídico dos partidos políticos, mas não sobre direitos políticos.
- Dpode dispor sobre direito processual civil, mas não sobre direito eleitoral.