Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNRIO 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq187707
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Câmara de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que
- Aimpede a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.
- Bestabelece normas de processo e julgamento sobre crimes de responsabilidade do prefeito.
- Ctipifica determinado ato do prefeito como crime de responsabilidade.
- Dfixa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.