Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNRIO 2016
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qq187989
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O modelo de atenção assistencial a pessoas com transtornos mentais secularmente foi direcionado para o atendimento asilar. Coadunando com o movimento de reforma psiquiátrica, a Lei nº 10.216/2001 entra em vigor no sentido de reordenar o modelo de atendimento a pessoas com transtornos mentais. A internação psiquiátrica, neste sentido, só será indicada se os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, sendo estabelecido o seguinte critério:
- AInternação voluntária que se dá com o consentimento do usuário.
- BInternação involuntária, aquela que se dá sem o consentimento do usuário através de termo assinado pelo próprio.
- CInternação compulsória, aquela determinada pela Justiça, com anuência do paciente.
- DInternação provisória, que deverá ser realizada através dos mecanismos de assistência social dos municípios.
- EInternação definitiva através de pedido justificado do Ministério Público.