Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FUNRIO 2016
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq188008
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
O Decreto-Lei nº 3.298/99 define as Diretrizes Gerais da Política Nacional para Pessoa Portadora de Deficiência, são elas:I. estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;II. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação desta Política;III. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;IV. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;V. ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho;VI. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.Pode-se afirnar que
- AApenas os itens I, II e III fazem parte das Diretrizes.
- BApenas os itens IV, V e VI fazem parte das Diretrizes.
- CApenas os itens I e II fazem parte das Diretrizes.
- DOs itens referem-se aos Princípios da Lei, não às Diretrizes.
- ETodos os itens fazem parte das Diretrizes