Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FUNRIO 2016
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qq188010
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
O Decreto-Lei nº 5.296/04 regulamenta legislação anterior sobre o tema e prevê, em seu Art. 5° , que “os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.” Contudo, o atendimento prioritário NÃO inclui
- Aassentos de uso preferencial sinalizados.
- Bsinalização ambiental para orientações das pessoas referidas no art. 5º.
- Cserviço de saúde de emergência, em caráter de plantão, em qualquer um dos locais de atendimento prioritário.
- Dpessoal capacitado para prestar atendimento adequado às necessidades das pessoas com atendimento prioritário.
- Eadmissão de entrada e permanência de cão-guia em órgãos da administração pública.