Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNRIO 2016
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq188340
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.060 – MAS, 1990) foi publicado em 1990 como uma resposta às diretrizes internacionais estabelecidas pela Convenção dos Direitos da Criança (ONU, 1989). O Estatuto prioriza a criança e o adolescente e estabelece os direitos e os deveres do Estado para com todas as crianças e jovens brasileiros: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais (ECA, 1990).Especificamente em relação às pessoas com deficiência, o Estatuto ressalta que terão atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) e deverão ser atendidos, preferencialmente:
- Ana educação básica especial.
- Bnos Centros de atendimento aos adolescentes.
- Cnas Casas da Infância.
- Dno sistema de ensino supletivo.
- Eno sistema regular de ensino.