Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNRIO 2016
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq188349
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-BA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais
A notícia da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional N. 395-B, pela Câmara dos Deputados, que legitima a cobrança de taxas e mensalidades nos estabelecimentos públicos do país, em todas as modalidades e níveis de ensino, fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96, artigo 3º, em seu princípio relativo a
- Aigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- Brespeito à liberdade e apreço à tolerância.
- Ccoexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
- Dgratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- Egestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.