Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNRIO 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq188480
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Constituição Federal de 1988 diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispondo também que
- Aserá concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- Bé assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- Cé plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
- Da lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas a coisa julgada sim.
- Ea lei não punirá a discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.