Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNRIO 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq188486
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
- Aestá permitida, desde que incluída na lei de diretrizes orçamentárias.
- Bequipara-se a operação de crédito e está vedada.
- Cconstitui prerrogativa constitucional do ente da Federação.
- Dsomente estará vedada se ocorrer no último ano de mandato.
- Erepresenta obrigação de curto prazo, permitida para os gastos correntes.