Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNRIO 2016
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qq188989
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
- ATer acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
- BSer tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação, sendo necessária sua internação pretérita.
- CTer direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização compulsória.
- DSer tratada, alternadamente, em serviços comunitários de saúde mental.
- EReceber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, a exceção das internações involuntárias.