Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — FUNRIO 2016

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará
Código
qq189058
Banca
FUNRIO
Órgão
IF-PA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal
  1. Ajulga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
  2. Bordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos artigos 20 e 21 da lei 8.443/92.
  3. Cresolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
  4. Dordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.
  5. Edefinirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos artigos 20 e 21 da lei 8.443/92.

Link permanente: /questoes/qq189058