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Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FUNRIO 2016

Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
Código
qq189059
Banca
FUNRIO
Órgão
IF-PA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida na lei 8.443, de 16 de julho de 1992,
  1. Aelaborar e alterar seu Regimento Externo.
  2. Beleger seu Presidente ou seu Vice-Presidente, e dar-lhe posse.
  3. Cconceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses.
  4. Dpropor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, deputados, senadores e auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
  5. Eorganizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Externo, e prover-lhe os cargos e empregos, observada a legislação pertinente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses.

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