Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNRIO 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq189116
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são vedados
- Aa assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais e o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
- Ba abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e a realização de despesas no limite dos créditos orçamentários.
- Ca utilização de créditos ilimitados e início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
- Da abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa e a utilização de créditos ilimitados.
- Eo início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual a realização de despesas no limite dos créditos orçamentários.