Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNRIO 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq189117
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Quanto à vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, a Constituição Federal de 1988 dispõe que
- Aé permitida somente para a despesa corrente com manutenção hospitalar.
- Bestá vedada para qualquer tipo, espécie ou função de despesa.
- Cé obrigatória para obras de saneamento básico.
- Destá vedada para despesas com saúde e assistência social.
- Eé permitida para prestação de garantia ou contragarantia à União.