Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNRIO 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq189121
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
- Aa utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada é admitida em até dez por cento do seu valor.
- Ba existência de dotação específica constitui exigência para sua realização.
- Ca observância do limite da despesa total com pessoal é obrigatória somente para a União.
- Dpelo seu caráter impositivo, é dispensado o cumprimento do limite constitucional relativo à educação.
- Ea previsão orçamentária de contrapartida é facultativa em todos os casos.