Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — FUNRIO 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
- Código
- qq189739
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Itupeva - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O regramento da Reclamação Constitucional que foi estabelecido pela Lei no. 8.038-90 foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 que, inclusive, ampliou o seu âmbito de aplicação. Na novel normativa destaca-se, como inovação:
- Aapresentação pelo Ministério Público
- Ba reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal.
- Cqualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
- Do tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado
- Eo Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente