Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNRIO 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq189748
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Itupeva - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Paulo tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida decisão pleiteia o seu cumprimento tendo seu pedido restado indeferido. De acordo com a Lei federal no. 9.882-99 contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal caberá:
- ARecurso Extraordinário
- BReclamação
- CAgravo
- DEmbargos de Divergência
- EApelação