Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itupeva (São Paulo) — FUNRIO 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itupeva (São Paulo)
- Código
- qq189749
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Itupeva - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Observado o devido processo administrativo, nos termos da Lei Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva, são competentes para aplicação das sanções disciplinares, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar e observadas as normas de regência no Poder Legislativo: o prefeito municipal ou o diretor presidente da autarquia ou fundação pública, nos casos de demissão, da destituição de cargo em comissão ou função de confiança, cassação de aposentadoria e da disponibilidade e, suspensão por mais de:
- Acinco dias
- Bdez dias
- Cquinze dias
- Dvinte dias
- Etrinta dias