Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itupeva (São Paulo) — FUNRIO 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itupeva (São Paulo)
- Código
- qq189759
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- Prefeitura de Itupeva - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Paulo é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do município de Itupeva e foi convidado para o exercício de cargo em comissão em órgão municipal. As suas novas funções implicam em jornadas extraordinárias de trabalho. Diante disso requer ao setor competente pela gestão de recursos humanos do município de Itupeva o pagamento correspondente ao serviço prestado extraordinariamente. Nos termos da Lei Complementar no. 387 do município de Itupeva o pagamento de adicional por serviços extraordinários é devido ao:
- Aagente politico
- Bservidor efetivo sem cargo em comissão
- Cocupante de função de confiança
- Docupante de cargo em comissão
- Eexercente de função de chefia provisoriamente